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REGULAMENTO DO ICMS - 2002 - SEFMG - Secretaria de Estado.

Altera o artigo 29 das DDTT do RICMS para beneficiar a aquisição de bens destinados à ampliação, modernização ou implantação de unidade do setor de logística multimodal para transporte e armazenagem de etanol através de dutos. Legislação anterior. REGULAMENTO DO ICMS - 1996 Aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996. REGULAMENTO DO ICMS - 1991 Aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de. decreto_2012_13780_ricms_ REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA 2012 Última atualização: 03/04/2019 - Decreto nº 18.999/2019 DECRETO Nº 13.780 DE 16 DE MARÇO DE 2012 Site da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo. Sefaz cassa 28 empresas do setor de sucatas por fraudes. Vinte e oito empresas do setor de sucatas em todo o Espírito Santo foram cassadas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Art. 3º O ICMS não incide sobre (Art. 7º da Lei 1.810/97): I - a remessa de mercadoria destinada a Armazém Geral localizado neste Estado, para depósito em nome do remetente; II - a remessa de mercadoria destinada a Depósito Fechado do próprio contribuinte, situado neste Estado. Secretaria da Fazenda não envia SMS para celular A Secretaria da Fazenda informa que não envia, nem nunca enviou, mensagens de texto para celulares (SMS) informando que o consumidor ganhou algum prêmio do sorteio da Nota Fiscal Paulista. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo é responsável pela arrecadação dos tributos estaduais, entre eles o ICMS, IPVA e o ITCMD, pela gestão financeira e controle da execução orçamentária da administração estadual. Alinhada aos mais modernos conceitos e práticas de gestão pública, busca permanentemente o aprimoramento da prestação de serviços de. ICMS Decretos 2011: 20/12/2011: Decreto: ICMS: 2011: Decreto 22.491/2011 DOE Nº 22.491, DE 20/12/2011. Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de crédito presumido nas operações com querosene de aviação, na hipótese que indica. Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal SBN Qd. 02 Bl. A Ed. Vale do Rio Doce 13º andar - CEP 70.040-909 Endereço para correspondências: SCS QD 09 Bloco B, Loja 15, Térreo.

1. O que é a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e? Podemos conceituar a Nota Fiscal Eletrônica como sendo um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Site da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo. IPVA - Emissão de DUA-Detran. Preencha as informações abaixo para acessar as informações do veículo e emitir o DUA-Detran. Site institucional da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná. GIA/ICMS e GIA-ST A GIA/ICMS – Guia de Informação e Apuração do ICMS e a GIA-ST – Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária tem suas obrigatoriedades de apresentação dispostas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.6.080/2012. 1. Como funciona o modelo operacional da NF-e? De maneira simplificada, a empresa emissora de NF-e gerará um arquivo eletrônico que deverá conter as informações fiscais da operação comercial e também ser assinado digitalmente pelo emitente para garantir a integridade dos dados e a autoria do emissor.

Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal SBN Qd. 02 Bl. A Ed. Vale do Rio Doce 13º andar - CEP 70.040-909 Endereço para correspondências: SCS QD 09 Bloco B, Loja 15, Térreo. Site institucional da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná. Lei 18.877, 27/09/2016 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, e.

LEI DO ESTADO DA BAHIA Nº 10.646 DE 03 DE JULHO DE 2007 Publicada no Diário Oficial BA de 04/07/2007. Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Para os contribuintes que não podem ou não querem fazer uso do aplicativo “ATICMS”, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) publica, no início de cada mês, no Diário Oficial do Estado (DOE/MG) e na Internet, uma tabela com percentuais de multas e juros a serem acrescidos ao imposto vencido. 02/04/2019 16:04. RICMS - SC. CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA. Seção I Do Fato Gerador. Art. 1º O imposto tem como fato gerador: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

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